André Araújo e James Walker Junior (Foto: André Maia)“Temos em cárcere um cara que furtou um Motorola e o estado está pagando uma mensalidade equivalente a um Iphone para mantê-lo na prisão”, destacou o juiz Luis Carlos Valois no 1º CNAC - Congresso Nacional da Advocacia Criminal, realizado na quinta (23) e sexta (24), na Universidade Católica de Pernambuco, que conclui em consenso geral que o Pacote Anticrime só servirá para encher ainda mais as prisões brasileiras. “Quando a pessoa é pega em flagrante na rua, ela é presa. E, em nosso sistema atual, quanto mais negro e pobre, maior será essa condição, pois ele é a maioria em nossa sociedade. E isso é uma das falhas da proposição que só irá aumentar esse cenário que já temos no Brasil”, completou.
De fato, a questão do processo de criminalização da sociedade irá penalizar uma margem da sociedade é uma das problemáticas que preocupam juízes, defensores, delegados, advogados e professores de todo o país que se reuniram na instituição de ensino superior no Recife, com mais de 350 advogados e estudantes do Direito para discutir o Pacote Anticrime, projeto proposto pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. “O pacote é um projeto de solução extremamente imediatista, para um quadro de criminalidade que o Brasil enfrenta”, comentou a professora de Direito Processual Renata Dayanne. Para a docente e acadêmica, este é um projeto de lei e não um direito posto que irá provavelmente marcar uma onda de resistência no Congresso Nacional ao presidente, se for aprovado. “Será instaurado um quadro de resistência porque nós estamos vivendo uma era de estado de exceção, sem bandeiras, na qual dará determinadas liberdades a alguns pautados em premissas como o direito de matar como defesa e, por outro lado, cerceará os direitos de muitos outros, que são princípios fundamentais da Constituição.
