Estudantes de escola pública não pagam taxa de inscrição. Além disso, eles têm direito a concorrer as vagas ofertadas por universidades e institutos federais por meio da Lei de Cotas. A Lei determina que, no mínimo, metade das vagas (50%) de cada curso ofertado por instituições federais de ensino superior devem ser destinada a candidatos que estudaram todo o ensino médio na rede pública.
Também tem direito a fazer o Enem de graça, participantes com renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem de família de baixa renda - com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). Os estudantes cadastrados no programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), atendem ao critério para ter isenção.