A Prefeitura Municipal de Petrolândia comunica aos proprietários de imóveis rurais que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2023 já pode ser emitido. A emissão foi iniciada na última terça-feira, dia 20. O prazo para emissão do documento é até o dia 20 de julho.
O CCIR pode ser emitido pela Internet, no site Gov.br no endereço abaixo
https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=6oQVc-xH4f+IjysZnWOwbFTn.ccir4?windowId=cf1
O documento também pode ser emitido na Sala do INCRA, na sede da Prefeitura de Petrolândia.
O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
CCIR pode ser emitido pela Internet
A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados.
Emissão do CCIR via internet