O Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) – órgão de regulamentação, representação, orientação, registro, normatização, julgamento, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, atuando ainda como órgão consultivo – enviou Ofício para todas as 184 prefeituras de Pernambuco (bem como todas as secretarias municipais de educação) para que paguem o Novo Piso Salarial dos Professores de R$ 4.420,55 já neste mês de janeiro de 2023, conforme legislação.
Na semana passada, o CREF12/PE enviou ofício ao Governo de Pernambuco solicitando tanto o pagamento do Novo Piso Salarial dos Professores quanto a convocação dos aprovados no concurso (inclusive o cadastro de reserva, pois há quase 20 mil professores contratados no Governo de Pernambuco).
A Lei 11.738/2008, determina que o piso salarial dos professores seja reajustado anualmente, no mês de janeiro. Os critérios para fixar o percentual remetem à lei do antigo Fundeb, de 2007. O cálculo é com base no Valor Anual Mínimo por Aluno, montante definido pelo MEC que deve ser gasto por estudante dos anos iniciais do ensino fundamental. Esse valor por aluno tem sido fixado seguindo o que consta no antigo Fundeb.