Uma liminar emitida pela 6ª vara de Brasília, após ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), suspendeu, nessa quarta-feira (4), a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta uma perda estimada de R$ 374 milhões anuais para 63 cidades do Estado.
Os municípios teriam queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023, considerando os dados preliminares divulgados no dia 28 de dezembro, pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com informações colhidas até 25 de dezembro, que apontaram diminuição populacional nas cidades, o que acarretaria na queda de receita.
Entre as cidades afetadas estão Tamandaré, Bodocó, Camaragibe, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe, Igarassu, São Bento do Una, Buíque, Carpina, Floresta, Ilha de Itamaracá e Lagoa Grande.
A decisão dessa quarta, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 6ª vara de Brasília, ordena a manutenção dos coeficientes aplicados em 2022 e tem validade jurídica até a publicação final do Censo.
De acordo com a Amupe, os municípios são protegidos juridicamente pela Lei Complementar N° 165/2019, que impede a redução dos coeficientes até que seja finalizado um novo Censo demográfico.
O presidente da Amupe, José Patriota, comemorou a decisão. “Os municípios sempre defenderam a realização do Censo, pois é essencial para o planejamento adequado das políticas públicas. Por isso precisamos assegurar uma contagem que alcance a totalidade dos domicílios. Vamos continuar na defesa dos municípios”, afirmou.
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