A Lei 12.045, que assegura transporte público gratuito para pessoas com deficiências, foi editada em julho de 2001. Na segunda (27), o governador Paulo Câmara (PSB) assinou a regulamentação das normas.
Assim, o PE Livre Aceso será viabilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. A pasta ficará responsável pela emissão das carteiras de identificação dos beneficiários.
Questionada pelo g1, a secretaria explicou que a regulamentação da lei ocorreu depois de mais de 20 anos por causa da falta de definição sobre quem custearia as tarifas para esse público. O governo disse que, na época da promulgação da lei, não havia uma determinação expressa.
Agora, disse a secretaria, o decreto apontou os meios de custeio, após o processo de negociação com as empresas rodoviárias. Elas vão assumir essa responsabilidade, prevista no contrato de permissão para a operação de linhas.
Além disso, explicou a secretaria, ao longo dos anos, a nomenclatura de deficiências sofreu alterações. Também foi possível atualizar o público beneficiário, incluindo por exemplo, as pessoas com microcefalia. Essa doença surgiu após o surto de zika, em 2015.
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