Em votação simbólica, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei do Orçamento Anual da União (PLOA) para 2020, com a previsão de R$ 3,686 trilhões para receitas e despesas. O texto também estabelece que o déficit das contas públicas poderá chegar a R$ 124,1 bilhões. O salário mínimo aprovado ficou em R$ 1.031,00, conforme proposto pelo governo no mês passado, com um valor menor do que o anteriormente previsto, de R$ 1.039. Foi definido ainda que serão de R$ 2 bilhões os recursos do Fundo Eleitoral, que vai custear as eleições municipais do próximo ano.
A votação do PLOA pelo Congresso ocorreu imediatamente após a aprovação do texto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A sessão conjunta de deputados e senadores manteve o texto da comissão. O projeto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Em relação às despesas, o texto aprovado pelo Congresso reservou R$ 917,1 bilhões para o pagamento de encargos e juros da dívida pública. Dessa forma, o orçamento líquido da União prevê despesas de R$ 2,769 trilhões, dos quais R$ 1,19 trilhão para Seguridade Social; R$ 1,458 trilhão aos Poderes da União; e R$ 121,4 bilhões para estatais.
O projeto teve como base as seguintes estimativas para 2020: crescimento da economia de 2,3%; inflação, pelo IPCA, de 3,53%; taxa selic média de 4,4% ; e taxa de câmbio média de R$ 4,00.
Quanto ao valor do Fundo Eleitoral, o parecer preliminar do relator-geral do orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), previa um aumento de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões. Porém, o parlamentar recuou diante da repercussão negativa, além da indicação do presidente Jair Bolsonaro de que vetaria uma cifra maior que R$ 2 bilhões. O partido Novo, tanto na CMO quanto na sessão conjunta do Congresso, apresentou destaques para que o valor caísse para R$ 765.195.267, mas a proposta foi rejeitada, tendo sido mantidos os R$ 2 bilhões.
Já em relação aos investimentos públicos, o orçamento de 2020 delimita gastos de R$ 40,5 bilhões, maior que os R$ 22,5 bilhões anteriormente previstos no relatório preliminar.
O valor do salário mínimo previsto no Orçamento de 2020 é de R$ 1.031,00, na linha do que o governo havia proposto em novembro. Inicialmente, a previsão era de R$ 1.039, mas houve ajuste da projeção de inflação. Atualmente, o mínimo é de R$ 998. O valor definitivo, porém, só será confirmado pelo governo no dia 1º de janeiro.
Previdência
Com a diminuição em R$ 3,6 bilhões na projeção de gastos do governo com a Previdência em 2020, para R$ 677,7 bilhões, parte desse dinheiro será usado para reverter a taxação do seguro-desemprego, incluída na Medida Provisória Verde e Amarela, voltada à criação de empregos para jovens entre 18 e 29 anos.
Pela proposta do Executivo, a taxação será usada para financiar o programa, mas tem recebido críticas até de governistas. A equipe econômica estimou em R$ 12 bilhões a arrecadação esperada em 5 anos com a taxação ao seguro-desemprego — algo perto de R$ 2,4 bilhões ao ano. O relator Domingos Neto disse que aproximadamente R$ 1,5 bilhão da economia com a Previdência será utilizada para subsidiar o fundo em 2020, uma vez que a tendência é o Congresso retirar dos desempregados esse ônus.
PEC Emergencial
O parecer do relator também levou em conta uma previsão de economia para a União no valor de R$ 6 bilhões com a chamada "PEC Emergencial", que ainda será discutida pelo Congresso no próximo ano.
A proposta de emenda à Constituição cria mecanismos de controle de gastos públicos com a adoção de medidas emergenciais, como cortes da jornada e dos vencimentos de servidores, que podem chegar a 25%. Se a PEC não for aprovada, os R$ 6 bilhões extras poderão de ser remanejados de outras áreas. A estimativa do relator é que a PEC esteja aprovada em junho do ano que vem para já ter efeito a partir de julho.
A inclusão da "PEC Emergencial" e da economia na Previdência permitiu ao relator ampliar o valor a ser destinado para despesas não obrigatórias, como custeio e investimento.
O relator-geral ampliou as chamadas despesas discricionárias (sobre as quais o governo tem liberdade para decidir) em quase todos os ministérios. As despesas na pasta da Saúde, por exemplo, serão, pelo texto aprovado, da ordem de R$ 32,3 bilhões, R$ 5,5 bilhões a mais do que consta do projeto do governo. Ao todo, a previsão de gastos livres será R$ 31,4 bilhões superior à enviada originalmente pelo Executivo.
