O presidente Jair Bolsonaro aproveitou nesta segunda-feira, 29, um evento com ruralistas no interior de São Paulo para afirmar que vai enviar ao Congresso um projeto de lei que isenta de punição o produtor que atirar contra invasores de terras. Bolsonaro disse que a proposta em gestação no governo – uma promessa de sua campanha eleitoral – “vai dar o que falar”, mas ajudará a combater a violência no campo. “A propriedade privada é sagrada e ponto final”, afirmou o presidente durante discurso de abertura da Agrishow, em Ribeirão Preto (SP), um dos mais importantes eventos do agronegócio do País.
Bolsonaro relatou, ainda, que a Câmara dos Deputados vai discutir, na próxima semana, um segundo projeto de lei que autoriza a posse de armas de fogo em todo o perímetro das propriedades rurais e não apenas nas residências. Segundo ele, a votação foi acertada durante uma conversa, no sábado, com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“Semana que vem ele vai botar em pauta na Câmara um projeto de lei que visa fazer com que a posse de arma de fogo para o produtor rural seja utilizada em todo o perímetro da sua propriedade”, anunciou.
O presidente detalhou, também, a outra proposição que ele próprio enviará ao Congresso. “O projeto nosso vai dar o que falar, mas é uma maneira que nós temos de ajudar a combater a violência no campo. É fazer com que, ao defender a sua propriedade privada ou a sua vida, o cidadão de bem entre no excludente de ilicitude, ou seja, ele responde, mas não tem punição. É a forma que nós temos que proceder para que o outro lado, que teima em desrespeitar a lei, tema vocês, tema o cidadão de bem, e não o contrário.”
Bolsonaro atribui aos produtores rurais forte apoio na eleição para a Presidência. “Eu sou um de vocês”, disse nesta segunda, durante a Agrishow.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) condenou a proposta e advogados ouvidos pelo Estado questionam a aplicação do excludente de ilicitude a produtores rurais que atirarem em invasores de terra (mais informações abaixo).
O pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, inclui nessa regra apenas o policial que age para prevenir agressão ou risco a reféns – considerando que, neste caso, ele estaria atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.
Na semana passada, em café com um grupo de jornalistas, o presidente revelou sua intenção de apresentar um projeto paralelo ao pacote de Moro e sinalizou que há discordância da parte do ministro em estender o excludente de ilicitude. Procurado nesta segunda, Moro não se posicionou.
Legislação. Ao discursar na abertura da Agrishow, Bolsonaro reafirmou, pela terceira vez, apenas em abril, sua intenção de encaminhar modificações na legislação de armas de fogo. “Invasão de domicílio ou de outra propriedade privada, como uma fazenda, uma chácara... o proprietário pode se defender atirando. Se o outro lado resolver morrer, é problema dele”, disse Bolsonaro, durante live que fez nas redes sociais no dia 18.
Uma das mudanças propostas pelo presidente já está no Congresso e vai passar a tramitar em regime de urgência. Bolsonaro vai aproveitar o projeto de lei do deputado Rogério Peninha (MDB-SC) que autoriza posse de armas nas propriedades rurais. O PL 377 está pronto para análise na Câmara.
Originalmente, o deputado propôs que o registro da arma de fogo dê o direito de posse e porte “no interior de sua residência, propriedade rural ou dependência destas”. Deputados do Podemos e do PSL já solicitaram a inclusão do projeto na ordem do dia para votação.
Além de ampliar a posse e dar isenção aos produtores rurais, o presidente quer garantir, por meio de decreto, o porte permanente a praças das Forças Armadas com estabilidade no serviço militar. A medida também tem o mesmo alcance para caçadores, atiradores e colecionadores.
Já o projeto de lei que trata do excludente de ilicitude ainda está sendo elaborado. O porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros, afirmou nesta segunda que será enviado ao Congresso assim que “esses estudos estiverem conclusos”, sem dar um prazo para isso. Em encontro com jornalistas realizado na quinta-feira passada, Bolsonaro sinalizou que deve mandar o projeto ainda neste primeiro semestre.
As medidas no acesso a armas de fogo já teriam sido discutidas com o Ministério da Defesa, as Forças Armadas, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Elas fazem parte de um pacote que o governo preparou para dar o que chama de “segurança jurídica ao agronegócio”.
Outra iniciativa prometida por Bolsonaro é retomar a reforma agrária, que chegou a ser paralisada no início do governo. O presidente afirma que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) vai atuar “sem viés ideológico”, em lotes ociosos e com acordo de conciliação em caso de áreas judicializadas.
Como o Estado mostrou, o ritmo de invasões de terras caiu desde a posse de Bolsonaro, historicamente uma época de pico nas ocupações lideradas por entidades como o MST. Até a metade do mês, apenas uma invasão foi registrada.
Proposta é improcedente, afirmam advogados
A intenção de Bolsonaro de aplicar o excludente de ilicitude em casos de produtores rurais que atirarem em invasores de terra é considerada improcedente por advogados ouvidos pelo Estado. O criminalista Everton Seguro apontou o artigo 23 do Código Penal, que abrange situações em que é viável a aplicação do excludente de ilicitude. “São os casos de necessidade e legítima defesa. Isso já está previsto na lei. Caso a pessoa que cometer o ataque esteja armada, já é permitida uma reação sem risco de punição.”
Na avaliação de Seguro, abranger a questão para situações que não estejam enquadradas em casos de legítima defesa é atribuir mais valor a uma propriedade do que a uma vida humana. “Existem outros meios de se tratar as pessoas em invasões. É preciso acionar a polícia e cabe ao juiz acelerar o processo para tirar as pessoas de lá.”
Também crítico à proposta, o advogado Eduardo Diamantino disse que o direito à legítima defesa sempre existiu. “O produtor precisa se preocupar com a taxa de juros do agronegócio e a não tributação das exportações. Isso, sim, é preocupante.”
A ideia foi rechaçada ainda pelo membro da Defensoria Pública do Rio Pedro Carriello. “O governo Bolsonaro tem uma espécie de caixinha de surpresa de propostas que violam as normas mais básicas do Direito.”
O diretor nacional do MST, João Paulo Rodrigues, disse que “os mandantes já não são condenados pelas mortes no campo”. Para ele, trata-se de “uma autorização para um proprietário matar qualquer um acusado de invadir sua propriedade”.
Há questionamentos até mesmo no setor produtivo. “Ele (Bolsonaro) falou de algo que já está na lei. Por mais que seja errado cometer invasões de terra, também não acho certo que a pessoa não responda por isso. Não se pode ter abusos, nem de um lado nem do outro”, disse o presidente da Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados, Luiz Roberto Barcelos. Segundo ele, a defesa de patrimônio já está prevista no Código Civil.
Por Felipe Frazão, Gustavo Porto e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo
COLABORARAM CARLA BRIDI, PAULO BERALDO E RICARDO GALHARDO
