Foto: Assis Ramalho/Arquivo BlogAR
Na terça-feira (23), a Câmara Municipal de Petrolândia, presidida por Delano Santos (PSB), assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ainda representado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Altobello Ângelo Abatayguara, com a finalidade de adequar o Portal de Transparência do Legislativo do município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-PE), nesta quinta-feira (25).
Entre outras determinações do TAC nº 002/2018, a Câmara deverá disponibilizar, em prazo concedido até 03 de abril de 2018, todas as leis municipais em vigor. Atualmente a única lei disponível no site do legislativo é a Lei Orgânica. O site da Câmara Municipal de Petrolândia, relançado no final do ano passado, após longo período de manutenção para embelezamento do portal. O Portal da Transparência da Câmara de Petrolândia está disponível no endereço http://www.camarapetrolandia.pe.gov.br/transparencia.
No dia 11 de dezembro passado, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou a avaliação dos portais de transparência das prefeituras e das Câmaras Municipais pernambucanas. Segundo o TCE, 71,74% dos portais dos câmaras, inclusive o de Petrolândia, não estavam adequados aos requisitos legais da transparência pública, seja porque ainda não dispõe de um portal, ou porque as informações disponibilizadas não viabilizam um controle social minimamente satisfatório.