Foto: Assis Ramalho/Arquivo Blog AR
No Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE-PE), edição desse sábado (23), trouxe a publicação da Portaria
Nº 005/2017, expedida pela Promotoria de Justiça de Petrolândia, que determina a instauração de Inquérito Civil com o objetivo com o objetivo de apurar fatos e colher provas apontadas em relatórios e denúncias contra o ex-prefeito de Jatobá, Robson Silva Barbosa, conhecido como Robson Leandro.
Leia o documento na íntegra, abaixo.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PETROLÂNDIA
INQUÉRITO CIVIL
PORTARIA Nº 005/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição da República; art. 25, IV, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função Jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efi ciência, nos termos do art. 37 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;