O TCE avaliou o edital do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nº 009/2017 – DRI/CPL, publicado em março (25), que previa a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no distrito de Caraibeiras, município de Tacaratu. As conclusões do trabalho realizado pela equipe técnica do Núcleo de Engenharia, sob a relatoria do conselheiro João Carneiro Campos, identificaram irregularidades que poderiam causar prejuízos ao caráter competitivo e à economicidade dos serviços e aquisições.
Ao examinar o edital, a equipe do TCE constatou a existência de cláusulas que limitavam a ampla participação dos licitantes. Uma delas determinava às empresas concorrentes que o fornecimento de barro para os serviços de aterro fosse proveniente de jazida localizada a uma distância máxima de 10 km. Segundo a equipe, a simples inclusão da distância de transporte já caracteriza um fator restritivo.