A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras.
A PEC foi apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Posteriormente foi acolhido o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), que será analisado no plenário em segundo turno. A PEC permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcentagem foi também fixada em 25%.