Autorização vale para quando não for preciso local próprio para a atividade. Projeto havia sido aprovado por unanimidade tanto na Câmara e no Senado.
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça a alteração na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentando essa permissão.
O projeto de lei com a autorização havia sido aprovado por unanimidade tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.