Para o líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PE), que orientou a base a votar favoravelmente e acordou o procedimento de votação com o autor da matéria, Otto Alencar (PSD-BA), a iniciativa desobriga os prefeitos novos de pagarem contas pendentes de gestões passadas se não tiverem dinheiro em caixa. Nesta quinta-feira, os senadores irão apreciar as emendas ao texto.
“Os prefeitos corretos, que não têm nenhuma improbidade administrativa e não cometeram nenhum ato de corrupção, não podem ser punidos por aqueles anteriores que ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente quando houver perda de receita, como prevê a proposta”, afirma.