
No recurso, o gestor apresentou o decreto de nº 360 de 01/12/2014, no valor de R$1.378.033,46, com a chancela da Inspetoria Regional do TCM, acompanhado da publicação no Diário Oficial do Município, comprovando a legalidade da abertura e utilização de créditos adicionais, descaracterizando a irregularidade que motivou a rejeição das contas.