O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da atuação do promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja nomeado, em até 30 dias, um defensor público para atuar no município de Brejo da Madre de Deus. A ação é direcionada tanto ao Governo do Estado quanto à Defensoria Pública Geral do Estado.
De acordo com o promotor de Justiça Antônio Rolemberg, há vários anos o Estado de Pernambuco não presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, compreendendo a orientação, postulação e defesa de direitos e interesses em todos os graus de jurisdição, às pessoas com hipossuficiência de recursos financeiros do município de Brejo da Madre de Deus. Inclusive, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg afirma que foram feitas várias solicitações à pessoa do defensor público geral do estado, requisitando ao Estado de Pernambuco a designação de um defensor público para o município.