As promotoras de Justiça, Maria Aparecida Barreto da Silva (Paulista) e Ericka Garmes Pires Veras (Arcoverde), frisaram nas recomendações que a criação do Portal da Transparência é importante para que, no futuro, não se alegue desconhecimento quanto à extensão dos efeitos e ilegalidade dos atos.
Na seção execução orçamentária e financeira deverão constar informações sobre as despesas pagas, com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento, assim como receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação.
O item licitações abertas, em andamento e já realizadas compreenderá os dados relativos a processos iniciados a partir da expedição da recomendação do MPPE até, no mínimo, quatro anos após o encerramento: números de licitação; objeto de licitação; data, hora e local de abertura das propostas; relação de licitantes e respectivos valores propostos; resultado e situação da licitação (aberta ou homologada); atalho para solicitação, por meio de correio eletrônico, da íntegra dos editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais, diretamente à área responsável pela licitação.
