
Senador Fernando Bezerra Coelho (Foto: Chico Ferreira/PSB)
Entre as propostas que não acarretam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação, estão três propostas de emenda à Constituição (PEC) e mais três projetos de lei.
As proposições de emenda à Constituição tratam sobre a prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a permissão para que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e outra que insere a segurança pública entre as competências da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Já os projetos de lei são: