Vinte dias depois de ter passado a intermediar as negociações entre a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), em torno da municipalização do sistema de iluminação pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na tarde da quarta-feira (22), do ato de assinatura do Termo de Acordo por 23 prefeitos de várias regiões do Estado. Eles se somam a mais de 40 municípios, como Recife, Paulista, Garanhuns e Petrolina, que já haviam assumido o serviço de iluminação pública. Nesse trabalho em busca do entendimento, o MPPE contou com parcerias das comissões de Justiça e de Negócios Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Durante o encontro realizado na sede da Amupe, na Avenida Recife, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, definiu a formalização do Termo de Acordo como “resultado bem sucedido da parceria institucional feita em favor da coletividade”. A medida passa a cumprir a Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabeleceu em 2010 a transferência do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), para os municípios de todo o País.