Está chegando ao fim o prazo para participação online sobre regulamentação do MCI
Sancionada durante o evento #NetMundial, em 2014, a Lei já tem garantidos alguns princípios em seu interior, como neutralidade de rede e privacidade. No entanto, precisa de regulamentação para sua melhor aplicação. O prazo de participação popular acaba em 28 de fevereiro e até o momento conta com quase 500 comentários e mais de 14 mil visitas únicas à página.
“É importante a articulação popular em torno da regulamentação, pois as grandes empresas, interessadas em lucro, certamente já se articulam com intenção de aprovar medidas contrárias aos interesses da sociedade”, afirma Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
A regulamentação é fundamental para que detalhes não explícitos no texto da lei sejam definidos.