As propostas surgidas durante a consulta serão usadas como subsídios na redação de um normativo. Ele vai regulamentar e trazer detalhes de todas as disposições legais da política. Para participar, é preciso acessar um formulário específico. O documento traz as orientações gerais para o preenchimento, e os colaboradores podem contribuir nos artigos de interesse.
Para garantir mais transparência ao processo, os nomes dos responsáveis pelas contribuições são considerados informações públicas e serão disponibilizados nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados da consulta pública. Os e-mails e demais dados dos participantes são considerados sigilosos e terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados.