Mesmo depois de uma série de reuniões com ministros e manifestações durante toda a semana, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 5.649/09, que reconhecia como perito oficial os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. A justificativa da decisão, publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União, diz que o projeto é inconstitucional uma vez que mesmo não sendo de iniciativa do presidente da República, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos, contrariando a Constituição Federal.
“Também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da Polícia Civil”, disse a presidenta Dilma Rousseff.