Comissão Câmara rejeitou 13ª parcela do Bolsa Família
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou a proposta que concede aos beneficiários do Programa Bolsa Família uma parcela adicional no mês de dezembro, correspondente ao 13º salário dos assalariados. Pelo texto (PL 7892/10), do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a parcela terá valor correspondente ao maior valor recebido pelo beneficiário ao longo do ano.
A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), apresentou parecer pela rejeição. Para ela, não cabe a comparação entre os benefícios transferidos no âmbito do referido programa com os rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado.
Não há que se comparar bonificação paga aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos aposentados e pensionistas, com benefício concedido para minorar a condição de pobreza de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Benefícios assistenciais não possuem natureza salarial nem de seguro social, carecendo, portanto, de amparo constitucional a extensão de tal gratificação aos beneficiários da assistência social.
A deputada também rejeitou a parte do projeto que determina que o benefício passará a ser reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ela citou nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara como justificativa.
O histórico dos reajustes aplicados ao valor dos benefícios revela que, não raro, estes se mostraram desvinculados das variações inflacionárias, confirmando a posição defendida pelo governo federal de repelir qualquer tipo de indexação das tabelas em vigor. A matéria tem caráter conclusivo e ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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