Inaugurada em 01/07/95, ainda sob a antiga denominação de DRT-Delegacia Regional do Trabalho, a Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Petrolândia é, hoje, modelo de atendimento para repartições públicas e estabelecimentos. Por telefone ou pessoalmente, os funcionários prestam informações com cortesia, atenção e simpatia.
O atendimento é feito pela bem-humorada Maria das Dores (Dôra), Suzilene e Adenilton, prestando orientações e realizando serviços, cujos mais comuns são a emissão de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), cadastramento de Seguro-Desemprego e homologação de rescisões de contrato de trabalho.
A Agência Regional do Trabalho de Petrolândia abrange também os municípios de Jatobá e Tacaratu, ocasionalmente atendendo demandas de Inajá. Além dessas cidades, é comum a Agência ser procurada por trabalhadores de Paulo Afonso (BA).
Visitamos a Agência Regional de Trabalho de Petrolândia, e testemunhamos o bom atendimento prestado aos usuários dessa repartição pública. Na ocasião, conversamos com o Chefe da AAT-Petrolândia, Adeilton Bezerra Nunes, servidor que também se destaca no atendimento e orientações prestadas ao trabalhador, durante a homologação de rescisão de contrato de trabalho.
A reportagem do Blog de Assis Ramalho pediu a Adeilton orientações sobre as implicações da prática de 'esquentamento' de Carteira de Trabalho, ou seja, registro falso de contratos de trabalho na CTPS.
"Sobre o 'esquentamento' de Carteira é crime, porque é um documento federal e não pode ser rasurado. A Polícia Federal está muito atenta a isso, porque dá muita fraude em Seguro Desemprego". Adeilton lembrou que há alguns meses, no Mato Grosso, foram presos alguns trabalhadores de Petrolândia, após a descoberta de fraude (carteiras "esquentadas"). Ele afirmou que a Agência do Trabalho de Petrolândia recebeu a relação com os nomes das pessoas envolvidas no esquema. Adeilton afirmou que a CTPS é um documento muito fácil de tirar, mas qualquer anotação falsa ou alteração no documento pode levar o autor a responder pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e, dependendo do caso, formação de quadrilha. Ele ressaltou que cancelou uma CTPS, após constatar a "montagem" do documento: páginas de contratos de CTPS estavam colocadas na carteira de outra pessoa.
Perguntado se esse tipo de fraude é geralmente usado para facilitar a obtenção de um emprego, criando experiências falsas, Adeilton informou que a prática é mais usada para fraudar o Seguro Desemprego. No entanto, ele disse que "é inútil fazer isso, porque a quantidade de parcelas é calculada de acordo com os dados registrados no sistema (Dataprev)". Sobre as empresas que aceitam "esquentar" CTPS, Adeilton afirma que há empresas que são coniventes com esse tipo de coisa, mas, se a pessoa não é um pedreiro, não é um marceneiro e chega numa empresa, que não verifica se os contratos registrados na CTPS são verdadeiros, o trabalhador vai tentar aprender o serviço na prática. A consequência imediata disso é o aumento nos riscos de acidentes de trabalho, por inexperiência. Isso é ruim para a empresa que foi enganada, para o INSS, que precisa arcar com as despesas, e para o próprio trabalhador, pois acidentes de trabalho podem ser fatais.
Um dos documentos que algumas empresas já exigem, para reduzir o número de fraudes, é o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Entre outras informações, esse documento mostra os vínculos empregatícios do trabalhador (empregos) e o recolhimento de contribuições previdenciárias. Mas, o próprio extrato do CNIS já está sendo falsificado, conforme atestam os casos de fraude descobertos pela Paranasa/Gerdau, em Ouro Branco (MG).
Adeilton participou, recentemente, de capacitação para usar o novo sistema de emissão de Carteiras do Trabalho. O novo sistema, para emitir CTPS do modelo passaporte, receberá informações de diversos órgãos, inclusive do MEC-Ministério da Educação e Cultura, para comprovar o nível de escolaridade do trabalhador. Além disso, se o trabalhador ainda não tiver cadastro no PIS-Programa de Integração Social, esse cadastramento é realizado durante a emissão da CTPS.
Quanto às novas regras do Seguro Desemprego, Adeilton informou que, a partir da implantação de novo sistema de dados nas Agências do Trabalho, os trabalhadores com nível médio completo de escolaridade, após receber o Seguro Desemprego por três vezes consecutivas, precisarão fazer curso de qualificação profissional, através de entidades como o Sine (Sistema Nacional de Empregos).
O endereço é rua Manoel Rodrigues de Almeida, esquina com a Av. Marquês de Olinda, no centro de Petrolândia. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, no horário de 08 às 12 horas. Telefone: (087) 3851-2299.
Reportagem e fotos: Lúcia Xavier e Assis Ramalho
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| Adeilton, Chefe da AAT de Petrolândia |
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| Dôra: bom humor e eficiência |
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| Adenilton, sempre prestativo |
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| A simpatia de Suzilene |
O deputado Rodrigo Novaes (PSD-PE) apresentou Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa do Estado, solicitando que sejam disponibilizados Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) em todas as bibliotecas e instituições de ensino públicas e privadas.
