Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão.

Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. "Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.

Câmara de Garanhuns retorna às atividades após o recesso com entrega de Título de Cidadão a Duda da Ceaga

A Câmara Municipal de Garanhuns realizou na manhã desta quarta-feira (06), a primeira Sessão Plenária do segundo semestre de 2014. Com o retorno dos trabalhos, os parlamentares garanhuenses discutiram no plenário da Casa Raimundo de Moraes melhorias para o município.

O presidente da Casa Legislativa, Audálio Ramos Filho (PSDC), registrou na sessão: “Continuamos com o nosso compromisso de legislar em prol da nossa cidade, com o objetivo de valorizar cada vez mais a população”, destacou.

Na ocasião ocorreu a entrega do Título de Cidadão Honorário de Garanhuns, ao Sr. José Leôncio da Silva Sobrinho (Duda da Ceaga). O projeto foi do ex-vereador e atual presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns (IPSG), Marcelo Marçal. Duda da Ceaga (Central de Abastecimento de Garanhuns), como é popularmente conhecido, é comerciante e vive junto aos feirantes, moradores do bairro de São José, onde sempre prestou relevantes serviços à comunidade.

Fizeram parte da Tribuna de Honra o Secretário de Governo de Garanhuns, Wanderley Lopes, que representou o Prefeito Izaías Régis, o ex- prefeito de Garanhuns, Ivo Amaral, o ex-vereador Geraldo Lucena, além da esposa do Sr. Duda da Ceaga, Maria Salomé Texeira. Amigos e familiares do homenageado também prestigiaram a sessão solene.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns

Fórum discute formas de democratizar política energética brasileira

Descentralizar a geração de energia elétrica, de forma a favorecer a instalação de pequenas unidades geradoras, em vez de poucas com grande capacidade de geração, definir uma política de transição da matriz energética atual em direção a um modelo com mais espaço para as fontes renováveis, democratizar os espaços onde a política energética do país é formulada e atualizar o projeto da Usina Nuclear Angra 3 estão entre as propostas a serem discutidas de hoje (7) a domingo (10), em Brasília, durante o Fórum Social Temático sobre Energia.

Intitulado Energia: Para Que, Para Quem e Como?, o fórum pretende discutir a política energética brasileira e propor mudanças que garantam uma matriz que leve em conta os direitos humanos e a justiça social. Entre as críticas a serem apresentadas, está a de que a política energética brasileira tem sido definida pelas empresas do setor, sem participação real da sociedade civil organizada.

De acordo com o membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, da Confederação Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), Chico Whitaker, um dos organizadores do fórum, “essa lógica [desenvolvimentista] do crescimento ilimitado em um mundo limitado tem de ser revista”. Para ele, “a atual crise de energia já é, na verdade, uma crise das águas”.

Segundo os organizadores do fórum, a geração de energia em larga escala – que favorece fontes hidrelétricas, termelétricas, nucleares e de combustíveis fósseis – é interesse apenas das empresas de grande porte que tiram, desse tipo de geração de energia, enorme fatia de lucro. Além disso, argumenta a diretora do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Moema Miranda, uma “parte imensa” da energia brasileira é gerada apenas para beneficiar as indústrias extrativistas. “Em especial, as ligadas a atividades de mineração e do agronegócio”.

Licitação do Arco Metropolitano sai em novembro, afirma Humberto

O Arco Metropolitano do Recife terá um forte impulso em até três meses, quando deverá ser licitado o lote 2 para a construção da nova pista duplicada de 80 quilômetros, que ligará a BR-101 Norte à BR-101 Sul em Pernambuco. Foi essa a garantia dada pelo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, ao líder do PT no Senado, Humberto Costa, em uma reunião ocorrida na sede do ministério, na noite desta quarta-feira (6).

"A presidenta Dilma abraçou intensamente essa obra do Arco. É uma prioridade para o Governo Federal", assegurou o ministro dos Transportes. "É uma grande alegria saber. Essa obra é fundamental para dinamizar a economia de Pernambuco e melhorar a mobilidade urbana no nosso Estado", explicou Humberto a Paulo Sérgio Passos.

O lote 2 do Arco - que mantém o traçado original do projeto - vai viabilizar o trecho que sai da BR-101 Norte, cruza a BR-232 e chega à BR-408. No próximo dia 15, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) protocolará na Agência Ambiental de Pernambuco (CPRH) o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a partir do que espera receber uma licença-prévia e, posteriormente, uma licença de instalação para a obra.

Agenda do candidato Armando Monteiro nesta quinta-feira, dia 07

Foto: Alexandre Albuquerque/Divulgação

Agenda de Armando Monteiro (PTB), candidato a governador da coligação Pernambuco Vai Mais Longe (PTB, PT, PDT, PRB, PSC e PTdoB), nesta quinta-feira (07):

​8h30 às 16h - Recebe lideranças políticas no escritório
Local: Rua General Joaquim Inácio, nº 412, 10º andar, Empresarial Jadan Center, Ilha do Leite, Recife/PE ​

19​h​​ - ​Plenária da educação - Reunião com professores e sindicatos de trabalhadores da educação
Local: Auditório da Igreja da Soledade - Rua da Soledade, s/n, Boa Vista - Recife/PE ​

21h - Inauguração do Comitê do candidato a deputado federal Pedro Eugênio (PT)​
​Local: Estrada do Arraial, nº 3294, Tamarineira (Em frente ao Sítio da Trindade) - Recife/PE

Assessoria de Imprensa do PTB

Confira resultado das loterias da Caixa desta quarta (06) ; Em Petrolândia as apostas são realizadas na Lotérica Styllus

06/08
Quina (Concurso 3554):
08 19 24 30 47

Lotomania (Concurso 1475):
01 06 07 15 25
30 34 38 41 45
49 58 60 62 75
78 84 91 93 98

Lotofácil (Concurso 1091):
02 04 05 06 07
09 10 12 13 14
16 20 23 24 25
Loteria Federal (Concurso 04890):

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Pesos pesados da música nordestina com Tadeu Alencar

Dois pesos-pesados da música pernambucana, Maciel Melo e Lula Queiroga, assinam os dois jingles da campanha do candidato a deputado federal Tadeu Alencar (PSB). Maciel Melo apostou em baião enquanto Lula Queiroga investiu no que ele conceitua como xote mesclado ao frevo.

Maciel Melo e Lula Queiroga asseguram que o processo de criação foi uma tarefa simples. “A letra realmente foi construída em cima da pessoa de Tadeu, de sua história. Sou amigo pessoal dele e sei do seu compromisso com Pernambuco, da sua ligação com a nossa cultura”, atesta o compositor, cantor e cineasta Lula Queiroga.

Maciel Melo, uma das principais referências da música nordestina tem pensamento semelhante. “Tadeu Alencar é uma pessoa de caráter, sério e de muita competência”, destaca.

Procurador da Fazenda Nacional de carreira, ex-procurador geral do Estado e ex-secretário da Casa Civil nos governos de Eduardo Campos, e vice-presidente estadual do PSB, Tadeu Alencar é uma das apostas do partido para as eleições de 5 de agosto. Sua candidatura à Câmara dos Deputados conseguiu importantes apoios de prefeitos, ex-prefeitos e lideranças políticas dos sertões do Araripe, Moxotó, Itaparica, Agreste Meridional, Mata Norte, Região Metropolitana do Recife e municípios do Litoral Norte do Estado.

Ouça abaixo a criação desses dois grandes artistas pernambucanos:
http://zip.net/blpcs2
http://zip.net/bfpcZs

Equipe de Comunicação Tadeu Alencar

MPPE recomenda ao município de Cortês regularizar veículos de transporte escolar

Para a adequação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cortês, recomendou ao município que encaminhe o número de alunos, por turno, além do processo licitatório e do contrato referente ao transporte escolar local, no prazo de dez dias. De acordo com CTB, os veículos destinados à condução coletiva de alunos só poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão de trânsito, sendo exigido ainda que os veículos passem por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Ainda, o condutor do veículo deve ser maior de 21 anos, habilitado na categoria D, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima e ser aprovado no curso especializado do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O promotor de Justiça Petrônio Ralile Júnior ressaltou no documento que transporte escolar em veículos inadequados põe em risco a vida e a integridade de crianças e adolescentes. Portanto, caso sejam verificadas irregularidades nos veículos, a empresa contratada deve ser notificada para regularizá-los, no período de 15 dias. Se não houver regularização, a gestão municipal deve realizar processo licitatório para contratar empresa de transporte dos estudantes, em 120 dias.

MPPE

Líderes do PSB e do PP de Saloá fecham com Armando

Foto: Leo Caldas

Lideranças políticas do PSB e do PP do município de Saloá, no Agreste Meridional, anunciaram o apoio ao projeto liderado pelo candidato a governador Armando Monteiro (PTB). O apoio foi firmado no escritório político do senador licenciado, na Ilha do Leite, na região central do Recife.

Entre as lideranças, Danilo Pereira, que foi candidato a prefeito em 2012, a vereadora Vilma da Prata, o suplente Cícero de Zezé e Girlan Pereira, filho do ex-prefeito Gilvan Pereira, além do ex-vereador Jamelão, todos do PSB. Também marcaram presença ainda o vereador Wellington Freitas e o suplente Valdir Lopes, ambos do PP, e o líder comunitário França da Serrinha.

"Sempre fomos Armando, desde a primeira candidatura dele a deputado federal, ainda em 1998", afirmou Wellington Freitas. "Temos clara convicção de que ele será o melhor governante, pois é experiente e já foi testado e aprovado", completou o vereador.

Assessoria de Imprensa do PTB

Foto: Leo Caldas

Conselho defende diploma para jornalistas e flexibilização de 'A Voz do Brasil'

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) defendeu hoje (6) a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista e a flexibilização do horário de veiculação de A Voz do Brasil. As decisões não têm efeito de lei, mas são uma orientação que o colegiado dá ao Congresso em relação aos temas.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência do diploma para jornalistas, por considerá-la inconstitucional. No mesmo ano, duas propostas de emenda à Constituição (PEC) favoráveis à obrigatoriedade do diploma foram apresentadas no Congresso e aguardam votação na Câmara dos Deputados. Com seis votos a favor e quatro contra, o CCS recomendou que essas propostas sejam aprovadas e que a exigência do diploma volte a valer.

O colegiado defendeu também, por unanimidade, a flexibilização do horário de A Voz do Brasil. Um projeto de lei que tramita no Congresso prevê que as emissoras comerciais e educativas possam transmitir o programa entre as 19h e as 22h. Atualmente, A Voz do Brasilé veiculada de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, e divulga informações sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto deveria ter sido votado hoje na Câmara, mas por falta de acordo não entrou na pauta.

IV Encontro dos TCs aprova a “Carta de Fortaleza”

Com a aprovação da “Carta de Fortaleza”, foi encerrado nesta quarta-feira (06) o IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas. O evento ocorreu no Centro de Convenções da capital cearense e teve a presença do presidente do TCE-PE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, dos ministros do TCU Augusto Nardes (presidente) e Benjamim Zymler e de conselheiros e técnicos do Brasil inteiro.

A “Carta” defende, entre outras coisas, a criação de um Conselho Nacional como “órgão superior de controle e fiscalização” dos Tribunais de Contas e que os indicados para a composição dos TCs “preencham” os requisitos constitucionais e atendam às exigências da Lei da Ficha Limpa.

Clique aqui e leia a íntegra do documento, que foi aprovado pela ampla maioria dos conselheiros e conselheiros substitutos presentes.

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)

ProRural investe R$ 11,6 milhões para melhorias na Agricultura Familiar

 

Representantes de organizações de agricultores familiares participaram, nesta terça-feira (05), de reunião para pactuação das matrizes de ações e investimentos dos Planos Territoriais das Redes Produtivas da Horticultura Agroecológica, Grãos e Raízes e Tubérculos. Na ocasião, foram anunciados os investimentos da ordem de R$ 11, 6 milhões para quatro territórios formados por 20 municípios da Zona da Mata e RMR.

De acordo com o gerente geral do ProRural, Walmar Jucá, os valores serão aplicados em ações de infraestrutura hídrica e projetos produtivos e beneficiarão cerca de 115 organizações de produtores familiares. “A implantação destes Planos Territoriais de Redes Produtivas traz uma nova perspectiva de promover o desenvolvimento rural, por meio de uma ação integrada entre Estado e sociedade”, explica.

Através de uma iniciativa que conta com a participação das organizações dos agricultores familiares, sociedade civil, instituições públicas e privadas, os Planos Territoriais são elaborados com o objetivo de gerar melhorias na produtividade e aumento na geração de renda. Através da identificação das necessidades do setor são definidos as ações e investimentos a fim de promover o crescimento econômico dos territórios.

Produto pago em dinheiro e cartão de crédito poderá ter preço diferente

A opção do cliente na hora de pagar por um produto pode fazer diferença no bolso. As compras em cartão de crédito podem ficar mais caras. Isso porque o plenário do Senado aprovou hoje (6) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto se o pagamento for feito em dinheiro ou no cartão de crédito.

A discussão foi polêmica. Os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Vicente Claudino (PTB-PI) tentaram impedir a votação da proposta em plenário com a apresentação de um requerimento para que o tema fosse debatido antes nas comissões de Assuntos Econômicos e de Fiscalização e Controle. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), também fez um apelo para que a matéria não fosse a plenário, mas o grupo foi vencido pela maioria.

"Não é uma questão de consenso. É uma questão de defesa do consumidor, e eu não posso acreditar que as bandeiras dos cartões de crédito impeçam a manifestação do Senado. Contra ou a favor, que defina o Senado a sua posição", argumentou o autor da proposta, Roberto Requião (PMDM-PR). Para ele, a proibição acaba por repassar ao preço do produto os custos embutidos no uso do cartão de crédito (cerca de 7% do valor total) e impede que o estabelecimento conceda desconto ao cliente que pagar à vista.

Aprovado relatório de Armando que garante mais recursos para municípios

Foto: Leo Caldas/Divulgação

Relator do projeto que amplia os recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o senador licenciado e candidato ao governo de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB) comemorou a aprovação em dois turnos, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o acréscimo do repasse em um ponto percentual (de 23,5% para 24,5%), de forma escalonada, em até dois anos. O valor é estimado em cerca de R$ 3 bilhões a mais para os municípios ao final do período.

A contribuição de Armando Monteiro - que está licenciado do senado para concorrer ao governo de Pernambuco -, foi lembrada pelos parlamentares que estiveram presentes à votação do projeto. Autora da proposta original, a senadora Ana Amélia (PP-RS) fez questão de registrar a colaboração direta de Armando Monteiro. "Claramente esta não era uma matéria fácil, diante das dificuldades naturais, conjunturais do pais, do ponto de vista financeiro, mas houve boa vontade do governo no sentido de encontrar uma alternativa".

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que "é preciso reconhecer o mérito da senadora Ana Amélia, a boa vontade do senador Armando Monteiro e, mais do que isso, a disposição do governo de construir uma solução para a questão dos municípios"

O senador Pedro Taques (PDT - MT) também parabenizou Armando e a senadora Ana Amélia e lembrou que, com mais recursos, os prefeitos saem da dependência das emendas parlamentares e convênios através das transferências voluntárias. "Os municípios devem ter os recursos constitucionalmente assegurados”, afirmou.

Câmara aprova carreira de paralegal para bacharel que não passou no exame da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.

Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.

A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.