O governo "interino" está revendo também o cenário para 2017 e 2018, para "evitar frustrações de previsão de arrecadação tão elevadas quanto as observadas nos últimos dois anos” (Foto: Eraldo Peres/AP)
O texto estabelece que “a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000,00, sendo a meta de déficit primário dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00, e R$ 0,00 para o Programa de Dispêndios Globais”.