Um abaixo-assinado contra o PL da Anistia já reuniu mais de 150 mil assinaturas e será entregue no Congresso Nacional. Nesta quarta (23) a coalizão “Pacto pela Democracia”, que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil e organiza o movimento, lançou sua manifestação oficial pedindo o arquivamento imediato do projeto de lei que beneficia os participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por participar da trama golpista.
O abaixo-assinado foi criado pelo Nossas, ONG que realiza campanhas de mobilização política, com apoio do Pacto Pela Democracia, coalizão criada em 2018. No início de maio, as assinaturas serão entregues por uma comitiva no Congresso Nacional.
O documento pede que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), determine o arquivamento da PL da Anistia. Na semana passada, o PL, partido de Bolsonaro, protocolou o requerimento de urgência para levar ao plenário o projeto de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Na nota “Pela Justiça e contra a impunidade: PL da Anistia é golpe contra a democracia”, o Pacto pela Democracia acusa o projeto de lei de “incostitucional, ilegítimo” e de ser uma “ameaça direta à integridade do regime democrático brasileiro”.
“O PL da Anistia busca perdoar crimes gravíssimos cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Anistiar aqueles que atentaram contra a democracia significa dizer à sociedade brasileira, mais uma vez, que dar golpe de Estado é uma boa medida, pois se der certo a tentativa é recompensada e se der errado, é perdoado. Este não é um projeto sobre “pacificação”, como afirmam seus apoiadores — é sobre impunidade.”, diz a nota.
Para Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, a punição aos participantes do 8 de janeiro é uma “agenda da sociedade civil e de defesa da democracia”, e não um projeto da gestão Lula.
— O Congresso Nacional trava pautas importantes por conta do golpismo e fica à mercê de uma pauta antipopular, que não resolverá questões urgentes da população.
Confira a nota na íntegra
Pela Justiça e contra a impunidade: PL da Anistia é golpe contra a democracia
O PL da Anistia precisa ser arquivado imediatamente pelo presidente da Câmara. É dever dos parlamentares que defendem a democracia impedir a tramitação dessa proposta que é uma ameaça direta à integridade do regime democrático brasileiro. Interesses particulares estão distorcendo um debate de importância histórica no país. O Projeto de Lei da Anistia (PL 2858/2022) foi protocolado com pedido de urgência na Câmara dos Deputados como parte de um esforço para proteger uma minoria extremista e antidemocrática. A anistia está sendo apresentada sob o falso manto de “pacificação nacional”, quando, na verdade, representa a defesa de interesses privados e a negação da justiça.
A verdadeira pacificação se constrói com responsabilização. O projeto não é apenas inconstitucional - já que a própria Constituição de 1988 estabelece que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível - como também é impopular, pois ignora a vontade expressa da maioria da população. Sabendo-se inconstitucional, se soma aos objetivos adjacentes do projeto a busca por colocar sobre o Supremo Tribunal Federal, caso aprovado, o papel de barrá-lo, ampliando o desgaste à Corte, que vem se aprofundando nos últimos anos em boa medida, pela inação ou pela má ação do parlamento.
O Congresso Nacional brasileiro está paralisado, com sessões e debates importantes sendo obstruídos em nome da proteção ao golpismo. Essa situação, alimentada por um projeto ilegítimo e inconstitucional, mina ainda mais a confiança da população nas instituições. A sociedade civil democrática apoia e estará ao lado dos parlamentares e iniciativas que defendem a Constituição e se comprometem com uma responsabilização séria e inegociável de criminosos julgados e condenados, como é o caso do PL 1335/25, que proíbe a concessão de anistia a pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O PL da Anistia busca perdoar crimes gravíssimos cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Anistiar aqueles que atentaram contra a democracia significa dizer à sociedade brasileira, mais uma vez, que dar golpe de Estado é uma boa medida, pois se der certo a tentativa é recompensada e se der errado, é perdoado. Este não é um projeto sobre “pacificação”, como afirmam seus apoiadores — é sobre impunidade. E é legítimo perguntar: a quem interessa essa anistia? Esquecer esses atos seria um retrocesso histórico: um ataque à democracia, à Constituição de 1988 e à memória coletiva.
Essa é uma oportunidade histórica: que ela não seja desperdiçada para proteger privilégios e perpetuar a impunidade.Mais recentePróximaMauro Cid ped
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários são publicados somente depois de avaliados por moderador. Aguarde publicação. Agradecemos a sua opinião.