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As inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começam nesta segunda-feira (27) e vão até 7 de junho, e devem ser feitas na Página do Participante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Conforme divulgado no Diário Oficial da União, as provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro.
O valor de inscrição no Enem é de R$ 85 e deve ser pago entre os dias 27 e 12 de junho. Os candidatos que foram aprovados no pedido de isenção da taxa poderá realizar o exame de forma gratuita. A taxa deve ser paga por boleto, PIX ou cartão de crédito.
O prazo para o pedido de isenção já acabou. No entanto, alunos que conseguiram a gratuidade também precisam se inscrever na prova. Ou seja, a isenção não garante a inscrição.
O resultado da solicitação de isenção do Enem 2024 pode ser feito na Página do Participante no Enem 2024. Na página, o candidato deverá inserir CPF e senha cadastrados para fazer o login.
Veja o passo a passo para realizar a inscrição no Enem 2024:
O estudante pode solicitar o uso do nome social no Enem por meio da Página do Participante, também entre 27 de maio e 7 de junho. Pode pedir o uso do nome social quem é transexual, travesti ou transgênero e que quer ser reconhecido socialmente pela sua identidade de gênero.
Os candidatos que farão a prova poderão solicitar atendimentos especializados e específicos no mesmo período das inscrições. Os alunos devem informar, no ato da inscrição, qual auxílio necessitam. É possível pedir uma hora a mais para resolver questões.
Além de comprovar as necessidades especiais por meio de laudos médicos, os candidatos recebem ligações dos funcionários do Inep após a solicitação e o encerramento do prazo das inscrições para confirmar o auxílio requerido e a necessidade de tempo extra dependendo do tipo e do grau da deficiência. O resultado final da solicitação será em 17 de junho.
Poderão ser contempladas com atendimento especializado pessoas com:
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto para que a decisão que os tornaram inelegíveis fosse enviada para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bolsonaro e o seu vice na chapa que disputou as eleições para a presidência em 2022 foram condenados pelo TSE por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, no Sete de Setembro, e os tornou inelegíveis por oito anos. Os ministros também decidiram aplicar multas aos dois integrantes da chapa, de R$ 425.640 para Bolsonaro e R$ 212.820 para Braga Netto.
A decisão de Moraes foi tomada na sexta-feira e tornada pública ontem. O presidente do TSE analisou um pedido dos advogados da chapa para que o caso fosse encaminhado ao STF, o chamado “recurso extraordinário”.
A defesa de Bolsonaro já disse que vai apresentar recurso para o STF no prazo de três dias a contar da publicação da decisão. Essa é a única alternativa é buscar uma mudança de decisão.
Com o recurso apresentado, um relator será escolhido para iniciar a análise. A praxe também é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida.
O Supremo já negou outros dois recursos feitos por Bolsonaro em relação à primeira condenação do TSE que tornou o ex-presidente inelegível. Na ocasião, os ministros do TSE entenderam que o ex-presidente praticou abuso de poder político e usou indevidamente meios de comunicação ao atacar, sem provas, as urnas eletrônicas em uma reunião com embaixadores às vésperas da campanha do ano passado.
Caso uma das duas seja derrubada, a outra segue valendo, inclusive com o prazo de inelegibilidade até 2030.
Coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Renato Ribeiro afirmou que a defesa pode buscar novo recurso junto ao STF, mas que a palavra final em direito eleitoral é dada sempre pelo TSE que, no caso, já decidiu sobre a matéria.
— Do ponto de vista jurídico, a palavra final já foi dada pelo TSE, afirmou.
Agência Câmara
O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se nesta terça-feira (28), às 14 horas, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.
Saidão
Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/24). O VET 8/24, agora reinserido na lista de votações, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Outros vetos
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/24).
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).
Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/23).
Créditos
Além dos vetos, os parlamentares vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).
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