Confira abaixo a Lei 1434 na íntegra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/2024.
EMENTA: Cria gratificação para os Cirurgiões Dentistas que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e de Laboratório de próteses Dentárias - LRPD.
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas;
Considerando o disposto na Portaria nº74/GM, de 20 de janeiro de 2004, que indica a necessidade de suporte por uma rede especializada de serviços odontológicos especializados;
Considerando a Lei nº11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
Considerando a regionalização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Projeto do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO de Petrolândia e a necessidade de garantir acesso integral às ações de saúde bucal integrando as ações da atenção básica à especializada;
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/2024.
EMENTA: Cria gratificação para os Cirurgiões Dentistas que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e de Laboratório de próteses Dentárias - LRPD.
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal em relação aos Centros de Especialidades Odontológicas;
Considerando o disposto na Portaria nº74/GM, de 20 de janeiro de 2004, que indica a necessidade de suporte por uma rede especializada de serviços odontológicos especializados;
Considerando a Lei nº11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
Considerando a regionalização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Projeto do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO de Petrolândia e a necessidade de garantir acesso integral às ações de saúde bucal integrando as ações da atenção básica à especializada;
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;