Petrolândia: MPPE recomenda a implementação de serviços de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Petrolândia e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Juventude a implementação do serviço de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em até 90 dias.

As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade são medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, sem restrição de liberdade. Os planos são acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a partir do regimento de legislações municipais, estaduais e federais.

No município de Petrolândia não consta o Programa de Acompanhamento de Crianças e Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, apesar de estar registrado no Creas 59 famílias, que são usuárias do serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e um adolescente acompanhado por medida socioeducativa em meio aberto.

Nesse contexto, “é papel do MPPE prevenir e reprimir a prática de atos que possam levar à violação dos direitos humanos da criança e do adolescente, recomendar a adoção de medidas necessárias à garantia e ao respeito ao ordenamento jurídico nacional”, declara a Promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego.

Sendo assim, o MPPE recomendou à Prefeitura de Petrolândia e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o acatamento da recomendação, num prazo de 10 dias, indicando o cronograma do documento, em até 15 dias.

O texto completo da recomendação foi publicado no dia 13 de novembro de 2024 e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)