Conselho Estadual de Política Cultural de Pernambuco divulga nota sobre atraso do Governo do Estado em lançar editais da PNAB

O Conselho Estadual de Política Cultural de Pernambuco - CEPC-PE, órgão colegiado, propositivo, consultivo e deliberativo, instituído pela Lei no 15.429, de 22/12/2014, com jurisdição em todo o território pernambucano, no cumprimento de suas atribuições e,

Considerando o carácter estruturante e continuado da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, é esperado que sua implementação demande um maior planejamento e acompanhamento, e critérios mais objetivos que a LPG;

Considerando que a implementação da PNAB deve se dar, obrigatoriamente, até 30/12/24, e até o momento ainda não foram apresentados seu Plano de Execução e Cronograma;

Considerando que para fomentar a cultura de forma continuada, as análises dos projetos deverão ser mais apuradas, demandando mais tempo e maior quantidade de servidores;

Considerando a incompatível quantidade de servidores da Secult-PE em relação às demandas operacionais da PNAB – o que, inclusive, já foi objeto de Nota de Recomendação Unificada do Conselho de Política Cultural, do Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural e do Conselho Consultivo do Audiovisual para contratação emergencial de servidores e abertura de concurso público;

Considerando que os fazedores de cultura jamais poderão ser prejudicados ou penalizados por dificuldades na sua operacionalização,

Vem a público comunicar sua grande preocupação com a implementação da PNAB em Pernambuco e reforçar a necessidade da Secult-PE, urgentemente, lançar os Editais; e criar as comissões de Acompanhamento e de Fiscalização, com a participação de representantes do CEPC-PE, conforme já acordado entre este Conselho e a Secult-PE.

Tais medidas visam contribuir para que a aplicação da PNAB seja exitosa e a classe cultural possa acessar seus benefícios e, por consequência, a população, que é a grande interessada, possa usufruir dos produtos e serviços culturais resultantes dos projetos incentivados pelos recursos federais.

Sem mais, o CEPC-PE se coloca à disposição de toda classe cultural do estado para atender no que for possível às necessidades dos fazedores e fazedoras de cultura.

Conselho Estadual de Política Cultural de Pernambuco