quinta-feira, julho 18, 2024

Tacaratu e Jatobá: MPPE recomenda a municípios que elaborem planos para convivência familiar e comunitária

Municípios deverão promover o acolhimento de todas as crianças e adolescentes que necessitarem

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Tacaratu e Jatobá o desenvolvimento de seus respectivos Planos Municipais de Convivência Familiar e Comunitária.

A recomendação foi feita pela Promotora de Justiça de Petrolândia (responsável por Jatobá e Tacaratu), Nycole Sofia Teixeira Rego, orientando os municípios a implementarem o serviço de acolhimento institucional com estrutura física, recursos materiais e quadro de pessoal no prazo de 6 meses.

A Promotora destaca, no texto da recomendação, que a criação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco constitui prioridade social, direito protegido pela Constituição Federal (artigo 227) e pela Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Enquanto não implementado o serviço de acolhimento institucional, os municípios deverão, ainda assim, promover o acolhimento de todas as crianças e adolescentes que necessitarem, sejam aqueles encaminhados pela autoridade judiciária, ou excepcionalmente, pelo Conselho Tutelar.

A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho.

MPPE

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Comentários são publicados somente depois de avaliados por moderador. Aguarde publicação. Agradecemos a sua opinião.