Foto: Giovanni Costa
A garantia de preservação das empresas públicas estaduais e dos direitos dos servidores foi o principal ponto debatido sobre o pacote encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública e Meio Ambiente, nesta quarta (17). O encontro contou com a participação de secretários do Governo e de representantes do funcionalismo.
O foco da discussão foi o Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 2088/2024, que autoriza Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), uma iniciativa do Governo Federal para incentivar estados e municípios a melhorarem sua capacidade de pagamento e retomarem investimentos por meio de operações de crédito com garantia da União, com a implementação de medidas para equilibrar suas contas.
Capag
No final do ano passado, Pernambuco teve a Capacidade de Pagamento (Capag) rebaixada de B para C. A classificação, feita pelo Tesouro Nacional, reflete a saúde fiscal dos entes federativos. Atualmente, eles precisam ter classificação A ou B para contratar empréstimos tendo a União como fiadora, em uma escala que vai até D.
Para aderir ao PEF, o estado ou município deve assumir metas e compromissos anuais. A adesão ainda é condicionada à implementação de pelo menos três das seguintes medidas: alienação total ou parcial de participação societária; redução dos incentivos fiscais; adoção, no regime próprio, de regras previdenciárias aplicáveis à União; redução de benefícios ou vantagens nos regimes jurídicos de servidores; adoção de teto para despesas; leilões de pagamentos; instituição do regime de previdência complementar e gestão financeira centralizada.
De acordo com o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o Estado já pratica duas dessas medidas: o regime de previdência complementar, aprovado em 2019, e a gestão unificada, implementada desde o final da década de 1970. Ele destacou que a terceira medida que o Governo pretende adotar é o leilão de pagamentos, que está expresso no projeto de lei enviado à Alepe. “É um item de baixo impacto que não tira direitos dos servidores nem dos contribuintes e não quebra contratos vigentes”, pontuou. Marques ainda reiterou que a governadora Raquel Lyra rechaçou, desde o início, a adoção das demais medidas.
Para o secretário, com a adesão ao PEF, o Governo terá condições de negociar junto aos agentes financeiros nacionais e internacionais as melhores condições para captar os recursos necessários à execução de projetos prioritários. “A aprovação da adesão ao PEF é um projeto de estado que vai garantir um serviço da dívida menor para os próximos 15, 20 anos”, enfatizou.
O secretário da Fazenda, Wilson de Paula, fez um apelo para que a proposta seja aprovada com celeridade, já que irá impactar diretamente na contratação de dois empréstimos importantes para o Estado – e que fazem parte do pacote enviado à Alepe: o PL nº 2089/2024, que permite ao Governo contrair empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de infraestrutura e implantação do programa Sertão Vivo; e o PL nº 2090/2024, que libera o financiamento de 275 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para a reestruturação e recomposição de parte da dívida de Pernambuco.
“O tempo que a Assembleia nos der é o tempo que teremos para implementar com maior eficiência os resultados que estamos buscando, que vão nos dar melhor capacidade de buscar o equilíbrio fiscal para fazer entregas e ampliar políticas públicas de forma segura e lastreada”, ressaltou.
Servidores
A apreensão de que o Estado possa aderir a outros pontos do PEF foi levantada por deputados e pela representação dos servidores. Duas possibilidades que causam receio são a alienação do patrimônio público, o que poderia significar a venda de empresas como Compesa e Copergás, e o aprofundamento da reforma da previdência, como destacou o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Pernambuco (CUT-PE), Paulo Rocha. Ele propôs um acordo na construção do texto do PL 2088/2024, para que não haja brechas. “Não colocamos em discussão a necessidade de Pernambuco contrair empréstimos a juros baixos. Mas há inseguranças nesse projeto. É importante não deixar dúvidas sobre esses temas”, considerou.
Deputados estaduais reforçaram a defesa dos servidores públicos e a necessidade de incluir no corpo da lei a previsão de que o Estado não adote os requisitos do PEF considerados prejudiciais aos interesses dos trabalhadores. Líder da Oposição, Diogo Moraes (PSB) criticou a ausência de comunicação do Governo na elaboração dos projetos. “Mais uma vez, esta Casa serve de palco para discussões que deveriam ser feitas entre o Poder Executivo e as categorias. Por falta de diálogo e transparência, a Alepe volta a discutir a proteção aos servidores estaduais”, afirmou.
Para Waldemar Borges (PSB), em apenas uma ocasião a gestão estadual construiu uma proposta em conjunto com a categoria, evitando, assim, negociações e debates intermediados pelo Legislativo. O caso lembrado pelo deputado foi a votação do reajuste salarial dos professores do Estado, em junho deste ano. “Se esse procedimento fosse feito corriqueiramente, teríamos situações como aquela, dos professores, e não como esta que se repete aqui, num clima de inquietação”, observou.
BNDES
O destino de R$ 400 milhões previstos no empréstimo a ser contraído junto ao BNDES foi motivo de questionamentos. Segundo a justificativa do projeto, a verba será aplicada em “obras de infraestrutura essenciais ao desenvolvimento do Estado”. Para Dani Portela (PSOL), é preciso especificar os gastos. “É importante que esta Assembleia Legislativa não assine um cheque em branco. É importante a gente saber para onde vai cada real, porque quem vai pagar esse empréstimo é o povo de Pernambuco”, considerou a deputada.
O secretário Fabrício Marques explicou que os recursos serão destinados majoritariamente a obras em rodovias. “Já havíamos reservado R$ 1,5 bilhão para as estradas, valor que está quase todo executado. Mas sabemos que a necessidade de recursos para enfrentar esse desafio é ainda maior”, anunciou o gestor.
Diogo Moraes voltou a questionar o detalhamento sobre a destinação da verba. “Quais serão as rodovias e regiões beneficiadas? Qual foi o critério para selecioná-las? E, se parte do recurso vai ser aplicado em outras obras, quais são elas?”, indagou.
Outras propostas
Outras iniciativas tratam de gastos com o quadro de pessoal e de autorização para supressão de vegetação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2087/2024 atualiza vencimentos de analistas, assistentes e auxiliares técnicos em Defesa Social, odontólogos, professores e profissionais do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa da Polícia Militar. A medida também contempla analistas, assistentes e auxiliares de apoio administrativo às atividades fazendárias.
Presentes na reunião, representantes dos analistas em saúde se manifestaram com cartazes pela inclusão da categoria na proposta. O deputado João Paulo (PT) defendeu a melhoria nas condições de trabalho e a valorização dos servidores do Poder Executivo. “Nossa preocupação é o compromisso com os servidores, para que eles tenham os direitos não apenas preservados, mas ampliados”, afirmou.
Ainda constam no pacote de proposições a serem apreciadas pela Alepe outras duas matérias que propõem abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No caso da primeira instituição, a suplementação orçamentária será da ordem de R$ 14,96 milhões. O Poder Judiciário estadual, por sua vez, terá um incremento de R$ 15 milhões nos seus cofres. Conforme ressaltado pelo Governo do Estado, o remanejamento de recursos se faz necessário para atender ao aumento no número de promotores, no caso do MPPE, bem como de magistrados, para o TJPE.
Por fim, um pedido de autorização para a retirada de vegetação de preservação permanente foi apontado pela gestão estadual como necessário para viabilizar as obras de duplicação da BR-423, no Agreste. Segundo o texto, a área retirada equivale a 3,35 hectares de vegetação nativa típica do bioma Caatinga e está localizada nos municípios de São Caetano e Cachoeirinha, ambos no Agreste Central.
Recesso
Diante dos questionamentos, todas as propostas foram retiradas de pauta. De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), que coordenou os trabalhos, o prazo para apresentação de emendas vai até o próximo dia 26 de julho. As comissões deverão voltar a se reunir a partir de 29 de julho.
O recesso parlamentar da Alepe foi interrompido por solicitação da governadora Raquel Lyra, para que os deputados estaduais realizassem a votação das propostas. A convocação foi apro
Alepe
Nenhum comentário:
Postar um comentário