TCE-PE vai fiscalizar cumprimento da Lei de Proteção de Dados por repartições públicas estaduais e municipais

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai avaliar se as organizações públicas estaduais e municipais estão cumprindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação protege os direitos à liberdade e à privacidade das pessoas, inclusive nos meios digitais.

As informações coletadas vão servir de base para um diagnóstico nacional elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a colaboração de todos os Tribunais de Contas do país.

De acordo com um levantamento feito em 2020 pelo TCU, 77% das organizações federais apresentavam graus “inexpressivo” ou “inicial” de adequação à lei, o que representa risco à privacidade dos cidadãos com dados pessoais coletados e tratados pela administração pública federal. Apenas 3% foram classificadas pelo TCU em nível “aprimorado”.
O estudo será feito por meio do método de autoavaliação de controles internos, isto é, os gestores públicos responderão um questionário informando as ações tomadas para cumprir a legislação. Cada organização fiscalizada receberá um link e uma chave para ter acesso ao questionário, que ficará disponível até o próximo dia 12 de julho.

Esta semana, o TCE-PE recebeu representantes das organizações estaduais e municipais para orientar quanto ao preenchimento do formulário. 

TCE-PE/Gerência de Jornalismo (GEJO)