No documento, o promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão utiliza diversas normas legais que garantem a efetivação dos direitos das pessoas que moram nas ruas e reforça que como habitantes da cidade também são titulares ao bem-estar social.
Além da proibição, o MPPE recomenda que o executivo municipal promova, no prazo máximo de 120 dias, a elaboração de uma política pública para pessoas em situação de rua.
O órgão ainda vedou o emprego de arquitetura hostil que dificulte o acesso destas pessoas aos serviços públicos.
PL na mira do MPPE
A ação do MPPE acontece após o Projeto de Lei 08/2024 do vereador André Maio tramitar na Câmara de Vereadores de Serra Talhada. A polêmica proposta visa proibir que pessoas em situação de vulnerabilidade social residam nos espaços públicos da cidade.
O projeto de André Maio tentava, especialmente, evitar, com o uso da força policial, mendicância em locais turísticos como a Praça Sérgio Magalhães após reclamações de moradores e comerciantes.
Após discordância entre os vereadores e a Prefeitura sobre o tema; uma reunião foi realizada no início de maio entre o poder legislativo, executivo e órgãos da segurança pública.
Farol de Notícias
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