Petrolândia: Publicada lei que estabelece salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a Legislatura 2025/2028

Foi publicada nesta quinta-feira (02/05/2024), após sanção do prefeito Fabiano Jaques Marques, a Lei nº 1438/2024, de 22/04/2024, que estabelece os subsídios (salários) mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Petrolândia, na próxima Legislatura (2025/2028). 

O prefeito vai receber R$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos reais), o vice-prefeito receberá R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais) e os secretários municipais serão remunerados com R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) por mês. O prefeito e o vice-prefeito têm direito ainda ao 13º subsídio.

Confira abaixo a lei, na íntegra.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.438/2024.

EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Petrolândia, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e Petrolândia, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025/2028 , fica estabelecido nos seguintes valores:

I – PREFEITO: R$ 18.200,00 (Dezoito Mil e Duzentos Reais )
II- VICE-PREFEITO: R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais )
III- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos reais )

Parágrafo Único. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a 13º subsídio, consoante já instituído nos arts. 3º e 4º da Lei 990/2008.

Art. 3º. Os recursos para acorrerem à presente despesa, serão os consignados no Orçamento do Poder Executivo Municipal, sob a seguinte rubrica:

PROJETO ATIVIDADE – 04.122.003.2004- Manutenção do Gabinete do Prefeito. 

ELEMENTO DE DESPESA – 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.

FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito

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