CMN aprova lançamento de moeda comemorativa dos 200 Anos da Primeira Constituição do Brasil e da criação do Poder Legislativo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o lançamento de uma moeda comemorativa em prata em homenagem aos 200 anos da Primeira Constituição do Brasil e da criação do Poder Legislativo. Informações adicionais sobre a moeda serão disponibilizadas por ocasião do lançamento em março de 2024.

A Constituição Política do Império do Brasil, comumente referida como Constituição de 1824, foi a primeira constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 e revogada em 24 de fevereiro de 1891. Entre suas inovações estavam a liberdade de culto religioso (embora a religião oficial permanecesse a católica romana) e a liberdade de imprensa e de opinião, e originalidades como a instituição do Poder Moderador.

Vigente durante o período do Brasil Império, ela foi uma constituição do tipo outorgada, isso é, imposta unilateralmente pela vontade do imperador Pedro I, que a encomendara ao Conselho de Estado. D. Pedro havia dissolvido a Assembleia Constituinte em 1823 e, por meio da Constituição de 1824, impôs o seu próprio projeto político ao País. 

Foi a constituição que vigorou por mais tempo no Brasil. Permaneceu em vigor por 65 anos, até a promulgação da Constituição de 1891, que, na sequência do decreto n.°1, de 15 de novembro de 1889, substituiu o ordenamento político do Império do Brasil por um de caráter republicano. 

O Poder Legislativo tem sua origem na Câmara dos Comuns da Inglaterra, criada para limitar o poder absoluto dos reis quanto à destinação dos recursos públicos e a criação de tributos.

 
O Parlamento brasileiro foi instituído com a reunião da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, em maio de 1823. Essa constituinte é considerada pelos historiadores como "a certidão da maioridade do Brasil". O Legislativo nacional, em suas origens, não distinguia Câmara e Senado.

 
A Assembleia Constituinte de 1823 funcionou durante apenas alguns meses, porque logo em seguida D. Pedro I ordenou seu fechamento. Apesar de ter extinguido a Constituinte, D. Pedro I aproveitou grande parte do texto elaborado pelos parlamentares para organizar a Constituição do Império, que vigorou entre 1824 e 1889, ano da proclamação da República.

 
Essa primeira lei já determinava a divisão entre Câmara e Senado. Uma distinção, aliás, que só começaria a valer de fato com a reabertura do Congresso, em 1826.

Fontes: Agência Câmara de Notícias, Banco Central do Brasil e Wikipédia