O ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania) acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) ontem (22/9) contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR) pela divulgação de fake news sobre a obrigatoriedade de banheiro unissex no Brasil.
Nas redes sociais, os parlamentares bolsonaristas divulgaram vídeos onde afirmavam que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "instituiu" banheiros unissex nas escolas brasileiras. As publicações geraram polêmica e foram repercutidas por outros atores políticos, como o senador Sergio Moro (União-PR).
No Twitter, o ministro Sílvio disse que "Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser".
Em referência ao senador Sergio Moro e ao deputado cassado Arthur do Val, Almeida diz que também serão tomadas providências contra eles.
Nikolas rebateu Silvio Almeida de que "o teatro agrada a bolha, mas não muda a hipocrisia atrás das cortinas
Entenda o caso
Nesta sexta-feira (22/9), a pasta de Sílvio publicou no Diário Oficial uma resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias — e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais — nos sistemas e instituições de ensino.
Em nota, informou que, diferente do que está sendo propagado por peças de desinformação, o documento não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e nem cita banheiros unissex. "Também não há decreto, ordem emanada de autoridade superior que determine o cumprimento de resolução sobre o tema. A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização", apontou.
"O que a resolução aponta é a garantia de uso de banheiros, vestiários e demais espaços onde haja uso de acordo com gênero de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante. O documento também se ocupa de medidas que minimizem o risco de violência e discriminações, dentre elas a adoção de banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos", complementou.
A resolução do MDHC estende as orientações aos casos de alunos menores de idade. De acordo com o documento, as instituições devem explicações registradas por escrito aos pais e responsáveis legais nos casos de negativa da garantia do uso do nome social e/ou da liberdade de identidade e expressão de gênero junto à instituição de ensino. A resolução também orienta pais e responsáveis legais pela efetivação de denúncia junto aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes nessas eventualidades.
A orientação também se aplica aos processos de acesso às Instituições de Ensino, tais como concursos, inscrições, entre outros, tanto para as atividades de ensino regular ofertadas continuamente quanto para atividades eventuais.
Em nota, a AGU apontou que os deputados divulgaram informações "deliberadamente falsas" e que determinou à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que analise o caso para a tomada de todas as medidas extrajudiciais e, eventualmente, judiciais cabíveis.
Por: Correio Braziliense
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