Prefeitura de Petrolândia informa que emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2023 está disponível até 20 de julho

A Prefeitura Municipal de Petrolândia comunica aos proprietários de imóveis rurais que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2023 já pode ser emitido. A emissão foi iniciada na última terça-feira, dia 20. O prazo para emissão do documento é até o dia 20 de julho.

O CCIR pode ser emitido pela Internet, no site Gov.br no endereço abaixo

https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=6oQVc-xH4f+IjysZnWOwbFTn.ccir4?windowId=cf1

O documento também pode ser emitido na Sala do INCRA, na sede da Prefeitura de Petrolândia.

O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.

O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

CCIR pode ser emitido pela Internet

A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados.

Emissão do CCIR via internet
Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.

Em seguida será gerado (pelo sistema) um arquivo no formato PDF para impressão do CCIR em folha de papel branca. Se o sistema bloquear a emissão do certificado, consulte o procedimento a ser adotado a seguir em “Problemas na emissão do CCIR”.

O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural também pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.

Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.

Atenção! Guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.

Blog de Assis Ramalho

Informações da Prefeitura de Petrolândia/INCRA e Serpro/Gov.br