A Prefeitura Municipal de Petrolândia comunica aos proprietários de imóveis rurais que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2023 já pode ser emitido. A emissão foi iniciada na última terça-feira, dia 20. O prazo para emissão do documento é até o dia 20 de julho.
O CCIR pode ser emitido pela Internet, no site Gov.br no endereço abaixo
https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao;jsessionid=6oQVc-xH4f+IjysZnWOwbFTn.ccir4?windowId=cf1
O documento também pode ser emitido na Sala do INCRA, na sede da Prefeitura de Petrolândia.
O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
CCIR pode ser emitido pela Internet
A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados.
Emissão do CCIR via internet
Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.
Em seguida será gerado (pelo sistema) um arquivo no formato PDF para impressão do CCIR em folha de papel branca. Se o sistema bloquear a emissão do certificado, consulte o procedimento a ser adotado a seguir em “Problemas na emissão do CCIR”.
O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.
O proprietário ou possuidor de imóvel rural também pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.
Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.
Atenção! Guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.
Blog de Assis Ramalho
Informações da Prefeitura de Petrolândia/INCRA e Serpro/Gov.br
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