MPPE cobra reativação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Exu

Atento ao agravamento da situação de vulnerabilidade social no município de Exu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da Promotoria de Justiça local, que o prefeito Raimundo Saraiva adote as medidas necessárias para garantir, em até 60 dias, o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).

A promotora de Justiça Nara Guimarães aponta, no texto da recomendação, que o município de Exu possui um Sistema Municipal de Segurança Alimentar, instituído por lei em 2014, e que o Comsea tem suas atribuições claramente definidas como órgão integrante desse Sistema. Porém, em ofício remetido ao MPPE, a administração municipal informou que o Conselho encontra-se inativo e sem composição definida.

"O Comsea deve ser formado por representantes da sociedade civil e dos órgãos governamentais para prestar assessoramento ao poder público municipal, de forma consultiva e deliberativa, com vistas à efetivação ao direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Neste sentido, cabe ao gestor público proceder à composição dos membros do Comsea, observando a necessidade de garantir participação da sociedade civil", ressaltou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Após recompor o Comsea, o município deverá, em até 60 dias, enviar ao MPPE a relação nominal de seus integrantes; apresentar cópia do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional; e formular projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-os na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Exu.

A promotora de Justiça fixou um prazo de dez dias para que o prefeito informe se acata ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 16 de novembro.

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