Em nota, Sindilegis-PE aponta ilegalidade no orçamento do Estado para 2023

A Proposta de Lei Orçamentária (LOA) de 2023 encaminhada pelo Governo do Estado e aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Alepe pode incorrer em ilegalidade. Isso porque o texto destina cerca de R$ 210 milhões além do estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Ministério Público Estadual (MPPE).

A avaliação é do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE), que destaca o descumprimento do art. 32 da LDO. A norma limita a expansão de despesa dos Poderes e dos órgãos autônomos, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por outro lado, o orçamento da Alepe para 2023 foi congelado, sem apresentar variação com relação a 2022.

Confira o quadro comparativo (no alto da página).

Segundo a representação sindical, a destinação de R$ 210 milhões extras a TCE, TJPE e MPPE repercutirá negativamente na execução de ações governamentais. Vale observar que o Tribunal de Contas, órgão de carreira do governador Paulo Câmara, foi o mais beneficiado com recursos em termos percentuais, podendo receber R$ 65 milhões a mais no ano que vem (12,38% acima do previsto na LDO).

“Diante do novo cenário de frustrações de receitas alardeado, nos últimos dias, pela Secretaria da Fazenda do Estado, vimos a público conclamar a todos que não sejam concedidos acréscimos acima da lei nem para a Assembleia Legislativa nem aos demais poderes e órgãos autônomos”, salienta a diretoria do Sindilegis.

“Tais recursos devem, por outro lado, amenizar o déficit nas contas públicas, contemplando os setores da saúde, da educação e da segurança, no atendimento à população mais carente. Esse posicionamento, além de dever de consciência, nada mais é que uma estrita observância à lei.”

DIRETORIA DO SINDILEGIS

Recife, 30 de novembro de 2022