Deputados aprovam urgência em projeto que viabiliza piso da enfermagem

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º/11), requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022, que prevê a realocação de saldos financeiros não utilizados que tinham como finalidade o pagamento de emendas e gastos no combate à pandemia da Covid-19. A matéria permitirá destravar R$ 34 milhões inutilizados, que poderão viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

A manobra permite que a proposta seja levada imediatamente ao plenário, sem que haja necessidade da análise da proposição legislativa pelas comissões temáticas da Casa. Ainda não há previsão de quando o mérito do PLP será apreciado pelos deputados. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no inicio de outubro.

O PLP 44/2022 é de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) e libera o uso dos montantes antes destinados ao combate da crise sanitária que estavam represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social.

Mas, uma vez destravado, a verba não será usada diretamente para custear o piso, porque a Constituição proíbe pagamento de pessoal neste caso. No entanto, o projeto dará uma folga aos estados e municípios para possibilitar a remuneração dos enfermeiros.

Entenda
A lei que institui o piso para enfermeiros e demais profissionais da área é fruto de um projeto proposto e aprovado pelo Congresso — o PL 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em setembro, porém, o Supremo suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro da medida.

A lei aprovada pelo Congresso Nacional institui o piso remuneratório de R$ 4.750 aos enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. A constitucionalidade da lei, porém, foi questionada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu uma limitar suspendendo a lei e determinou um prazo de 60 dias para que a categoria esclareça o impacto financeiro da medida avalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Outras alternativas

Outras ideias estudadas pelo senadores para garantir o pagamento do piso dos enfermeiros incluem a desoneração da folha de pagamentos, a repatriação de recursos do exterior e a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas.

Também é discutida a utilização de verbas das emendas de relator-geral (RP-9), popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, para financiamento do piso. A medida foi sugerida pelo líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), e recebeu uma sinalização positiva do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).

O relator do Orçamento afirmou que a proposta de comprometer as emendas viria por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trataria de todos suas variações. Ou seja: emendas de relator, emendas de bancada, emendas de partido e emendas de comissão.

Atualmente, as emendas são alocados para o custeio da saúde, mas não abarca o pagamento dos servidores. Mas, segundo o senador, a proposta de emenda seria apenas para o próximo governo.

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