Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê ICMS único sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na íntegra, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/20, que prevê a criação de um ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) único sobre os combustíveis. A sanção foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional na quinta-feira, mesmo dia em que a Petrobras anunciou reajuste nos preços de até 25% da gasolina, diesel e GLP, o gás de cozinha.

Mais cedo, em cerimônia, o presidente Bolsonaro voltou a criticar a companhia devido ao aumento repassado ao consumidor e já havia alertado que iria sancionar a medida que tenta conter a escalada dos preços.

''No final das contas, o governo entra com aproximadamente R$ 0,30; os governadores, com R$ 0,30, e o contribuinte, com os outros R$% 0,30. Logo mais, terei sancionado o projeto, e o reajuste anunciado pela Petrobras no dia de ontem passa de R$ 0,90 para R$ 0,30 na bomba. Eu lamento apenas a Petrobras não ter esperado um dia a mais para realizar esse reajuste''.

O PLP 11/20 estabelece um valor único de imposto por litro de combustível (alíquota "ad rem"). Na dinâmica atual, o imposto cobrado é um percentual do valor do combustível (alíquota "ad valorem"). É por isso que, sempre que o preço do petróleo sobe no mercado internacional ou o valor do dólar ante o real aumenta, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis também cresce.

A expectativa é de que, com um valor fixo por litro, haja menor alta dos combustíveis ao consumidor final quando o petróleo subir. As novas regras valerão para a gasolina, o etanol anidro combustível, o diesel, o biodiesel, o GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás liquefeito de gás natural e o querosene de aviação.

Além da criação de novas regras para o ICMS, a Câmara também votou o PL (Projeto de Lei) nº 1.472, que prevê a criação de um fundo para estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil. O projeto também cria um auxílio-gasolina para motoboys, taxistas, motoristas de aplicativos e condutores de pequenas embarcações.

O repasse da Petrobras para o consumidor final, afetando diretamente os preços das bombas e do botijão de gás, ainda não está definido se e quando irá ocorrer, porque depende de cada revendedor. 

Nas distribuidoras, o preço médio da gasolina passará de R$ 3,25 para R$ 3,86 o litro, um aumento de 18,77%. Para o diesel, o valor irá de R$ 3,61 a R$ 4,51, alta de 24,9%. O gás de cozinha passará de R$ 3,86 para R$ 4,48 por quilo, um reajuste de 16%. A última alteração no preço dos combustíveis foi há quase dois meses, em 11 de janeiro. Já o GLP foi reajustado em outubro do ano passado, há 152 dias.

Com isso, a Petrobras chega ao seu 13º aumento desde janeiro de 2021, quando teve a escalada de preços de combustíveis no Brasil, segundo levantamento realizado pelo Observatório Social da Petrobras, organização ligada à FNP (Federação Nacional dos Petroleiros), divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. No caso do diesel, foram 11 aumentos no período.

Anteontem, em meio às negociações entre governo e parlamentares em torno dos projetos, o relator Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou novo texto para o PLP nº 11. Nele, além das mudanças no ICMS, estava previsto que as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins ligadas à importação de combustíveis ficarão reduzidas a zero até o fim de 2022. Os dois tributos são federais.

A zeragem do PIS/Pasep e da Cofins está em sintonia com o discurso do Ministério da Economia, no sentido de que todos os entes devem dar sua contribuição para segurar os preços dos combustíveis —incluindo os estados, por meio das mudanças no ICMS.

Segundo cálculos apresentados pelo governo, o aumento de 24,9% representará um acréscimo de R$ 0,90 por litro de diesel. Em sentido contrário, a redução de PIS/Cofins representará uma redução de R$ 0,33 por litro do diesel, a um custo de R$ 18 bilhões a R$ 19 bilhões para a União. Já o corte de tributos estaduais significará um corte de R$ 0,27 por litro, custando entre R$ 15 bilhões e R$ 16 bilhões para os cofres dos estados.

Discussão deve parar no STF

Antes da votação, na Câmara, o diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda), André Horta, disse que os estados devem ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o texto avance sem alterações. "Desde a votação do PLP 16/20, o que foi o texto-base que se tornou o PLP 11/20 aprovado hoje, que os estados já vinham apontando a ultrapassagem das balizas constitucionais pelo texto da lei (...) A calibragem desses assuntos é competência dos Estados", disse ele, em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo".

Guedes: "Projetos devem atenuar impacto"

Durante entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10), o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que os projetos aprovados pelo Congresso Nacional irão atenuar o impacto do aumento repassado pela Petrobras aos consumidores e, segundo ele, "o primeiro choque foi absorvido".

''Queremos agradecer ao Senado pelo excelente trabalho. Há uma guerra do outro lado do mundo e, quando esse impacto chega ao Brasil, há esse aumento''

.Paulo Guedes, durante entrevista coletiva "Em vez de passar todos esses custos da guerra do petróleo aos nossos consumidores, o que nós fizemos foi justamente uma iniciativa do presidente Bolsonaro para compartilhar esses custos. Então, o governo federal vai reduzir o imposto. (...) Ou seja, foi até uma feliz coincidência, né?", acrescentou ele.

Por UOL