Petrolândia: DECRETO NÃO É LEI - Por: Gerson de Lima Jr.

 

Estamos enfrentando um dos momentos mais difíceis dentro dos parâmetros jurídicos do nosso país.

Já que muitos dizem que decreto é lei, será mesmo?

Fazendo uma análise breve em alguns conceitos, vemos como se torna mais claro aquilo que alguns sabem dentro do princípios que regem a nossa constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; “DECRETO NÃO É LEI.”
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Por isso o princípio da legalidade é verdadeiramente uma garantia dada pela Constituição Federal a todo e qualquer particular.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Por: Gerson de Lima Jr.