Petrolândia: PL do vereador Fabrício Cavalcante institui no município Carteiras de Identificação para pessoas com deficiência e pessoas com TEA

O vereador Fabrício Cavalcante (PTB), através do Projeto de Lei nº 1.310, de 11/10/2021, propôs a criação pela Prefeitura de Petrolândia de Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O PL foi aprovado em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27/10), no Plenário da Câmara Municipal de Petrolândia. 

De acordo com o vereador, formado na área de Saúde, a lei tem como objetivo garantir às pessoas portadoras de TEA e às PCD atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. 

Confira abaixo o PL.

Redação do Blog de Assis Ramalho