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Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Petrolândia, realizada nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2021, os vereadores Dedé de França, Evaldo da Melancia, Adelina Martins, Técio de João Vicente e Said Sousa apresentaram indicação para solicitação junto ao governador Paulo Câmara, Policial Civil Feminina para a Delegacia de Polícia Civi de Petrolândia. Veja abaixo a íntegra da Indicação;
INDICAÇÃO Nº 089/2021
Os Vereadores, que abaixo subscrevem, nos termos do Artigo 156, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolândia, indicam ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara que eja disponibilizada, uma Policial Civil Feminina, para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Petrolândia.
A indicação em epígrafe fundamenta-se pela necessidade premente de disponibilizar àquela egrégia Delegacia de Polícia, mecanismos de apoio às diligências femininas, quando assim for necessário, uma vez que o referido órgão ainda não dispõe de servidores do sexo feminino.
Como é cediço, Petrolândia é uma cidade com grande incidência de casos relativos à Lei Maria da Penha, envolvendo também, crimes sexuais, cuja presença de uma policial feminina, no momento da abordagem inicial à mulher (tanto para denunciar o crime ou para prestar depoimento) deixaria a vitima mais confortável, principalmente, por não ter que relatar casos íntimos a algum policial masculino.
Urge salientar, que a Lei Maria da Penha prevê, como uma das estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social .
Assim sendo, como forma de prevenção, a Lei 13.505/17, assegura, em seu a Art; 10-A, que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.
Isto posto, considerando elencados os motivos pertinentes a esta solicitação, submeto a proposição em epígrafe à avaliação e inconteste aprovação dos Nobres pares.
Sala das Sessões, em 25 de Agosto de 2021.
Erinaldo Alencar Fernandes
Vereador MDB
Evaldo José do Nascimento Araújo
Vereador SD
Adelina Maria Martins Pereira Viana Souto
Vereadora PODEMOS
Jefferson Técio de Souza Silva
Vereador PSB
Said Oliveira de Sousa
Vereador PODEMOS
Informação: Câmara Municipal de Petrolândia
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