Comissão de Agricultura da Alepe aprova projetos de lei em defesa dos animais

A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta (12), dois projetos de lei (PLs) que promovem mudanças no Código Estadual de Proteção aos Animais. As matérias proíbem a utilização de abraçadeiras de náilon em cirurgias, quando não puderem ser removidas após o procedimento, e a criação de bichos apenas para extração de pele. O colegiado ratificou, ainda, proposta que impede o cruzamento quando houver risco de problema genético ou prejuízo à saúde dos filhotes.

Atualmente, o Código interdita, explicitamente, oito situações de maus-tratos físicos e psicológicos aos animais. Entre elas, uso de coleiras de choque, exposição a trabalhos exorbitantes e criação em locais sem ar e luminosidade natural. A lei também veta o abandono de bichos doentes, feridos, extenuados ou mutilados, assim como o sacrifício fora das especificações técnicas.

Apresentado pela deputada Simone Santana (PSB), o PL nº 604/2019 inclui no rol de proibições a criação com a finalidade exclusiva de extração de peles. Segundo a parlamentar, essa ação ocorre “em condições deprimentes de confinamento” que abrangem “práticas cruéis e maus-tratos”. A socialista salienta que a norma sugerida não afetará as atividades de curtumes e similares, que usam a pele de animais abatidos para alimentação e outros fins.

“No atual estágio de desenvolvimento científico, já existem produtos que podem perfeitamente substituir a utilização da pele de animais, principalmente na indústria têxtil, não havendo justificativa plausível para que alguns animais sejam criados exclusivamente para a extração de sua pele”, argumenta a parlamentar, na justificativa da proposta.

Já o PL nº 1834/2021, do deputado Delegado Erick Lessa (PP), altera o mesmo artigo do Código a fim de vedar o emprego de abraçadeiras de náilon na realização de cirurgias veterinárias. Ele aponta que, embora esse item seja usado de forma regular para conter sangramentos, não há regulamentação técnica sobre o tema.

Lessa também cita estudos que indicam que, quando esse equipamento é deixado no organismo do bicho, o constante atrito provocado pelo dispositivo de travamento pode provocar lesões e inflamações em tecidos celulares. E destaca que já há outros materiais próprios para o uso veterinário que não trazem riscos.

As duas proposições tiveram como relator o deputado Isaltino Nascimento (PSB). A primeira recebeu um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, apenas com adequações à técnica legislativa. Por sua vez, o PL 1834 foi modificado pela Comissão de Justiça, que entendeu que a proibição só deve ocorrer quando a abraçadeira não puder ser removida após o reparo da área lesionada.

Cruzamentos de pets

Também recebeu aval da Comissão de Agricultura o projeto do deputado Gustavo Gouveia (DEM) que proíbe a reprodução de animais de estimação para fins comerciais, quando houver elevado risco de problemas genéticos ou de perpetuação de problemas de saúde preexistentes. A mesma vedação valerá quando existirem outros prejuízos à saúde e ao bem-estar dos filhotes ou da mãe.

A determinação, caso aprovada em Plenário, será incluída na lei que trata da reprodução, criação, venda, compra e doação de bichos de estimação em estabelecimentos comerciais. A infração poderá levar ao cancelamento do registro do criatório pelas entidades que certificam canis e gatis e cuidam da expedição de pedigrees.

“Cruzamentos genéticos irresponsáveis, com finalidades essencialmente comerciais, são fonte de intenso sofrimento a muitos animais que nascem com problemas graves de saúde, pois são condenados a viver uma vida toda de dores provocadas, propositalmente, para alcançar determinado padrão que seja lucrativo e esteja na moda”, sustenta Gouveia.

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