Vítimas de violência doméstica poderão ter direito a bolsas de estudo em autarquias de Ensino Superior em Pernambuco

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão ser beneficiadas pelo Programa Universidade para Todos em Pernambuco (Proupe). A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1504/2020, de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), aprovado na Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em reunião virtual nesta segunda (26). A proposta altera a Lei nº 16.166, que regulamenta a oferta de bolsas de estudo nas autarquias municipais de Ensino Superior do Estado.

De acordo com o PL, mulheres em condição de vulnerabilidade socioeconômica e alunos com qualquer tipo de deficiência, nos termos definidos em lei, também serão candidatos elegíveis aos benefícios. A matéria determina que as bolsas reservadas a esse público que não forem preenchidas serão redistribuídas entre as instituições participantes do programa, segundo critérios de prioridade a serem estabelecidos pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Durante a discussão da proposta, relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP), o deputado Aluísio Lessa (PSB) voltou a solicitar uma audiência pública para discutir a viabilidade do Proupe. O parlamentar lembrou que a iniciativa foi criada para melhorar a qualidade do Ensino Superior nas autarquias, “mas, com o passar do tempo, o Governo do Estado percebeu que o programa foi perdendo estudantes e passou a ter gestões deficitárias”. “Sugiro um debate com a presença dos gestores das entidades, dos secretários de Educação e de Ciência e Tecnologia, e do Conselho Estadual de Educação. Precisamos requalificar essa ação”, enfatizou.

Outra proposição que recebeu parecer favorável do colegiado foi o PL nº 1384/2020, de autoria da deputada Fabíola Cabral (PP). A proposta prevê que apenas responsáveis legais e cuidadores de crianças permaneçam em espaços infantis, como playgrounds, brinquedotecas e parques públicos. O projeto, alterado por substitutivo da Comissão de Justiça, teve como relator Aluísio Lessa. Na justificativa, a autora destacou “que a iniciativa visa promover um ambiente mais seguro para as crianças e protegê-las de serem vítimas de pedofilia, maus-tratos e sequestros”.
Homenagens – Ao todo, a CCLJ discutiu oito matérias e definiu os relatores de outras dez. Ainda sobre os projetos em votação, dois deles, que concedem títulos de patrono(a), foram retirados de pauta. O PL nº 1566/2022, apresentado pela Delegada Gleide Ângelo, propõe que as Heroínas de Tejucupapo se tornem Patronas da Defesa dos Direitos da Mulher de Pernambuco. Já o PL nº 1585/2020, de autoria do deputado Fabrizio Ferraz (PP), declara o coronel Manoel de Souza Neto como Patrono das Forças Volantes de Combate ao Cangaço de Pernambuco.

Durante o debate, foi questionado o direcionamento desses tipos de homenagens e alguns parlamentares defenderam que a Assembleia defina um perfil de personalidades que estariam aptas a receber a honraria. Teresa Leitão (PT) ponderou ser “estranho” agraciar as Heroínas de Tejucupapo dessa forma. “A iniciativa deveria ter como alvo uma personalidade e não, uma causa ou uma entidade. De todo modo, a Alepe já criou a Medalha Leão do Norte – Mérito Mulheres de Tejucupapo, reconhecendo o heroísmo daquelas personagens da história”, frisou.

A petista também considera que o Legislativo não deveria aprovar homenagens a figuras polêmicas, como é o caso de integrantes das forças volantes do Cangaço. “Eles foram responsáveis pela morte de Lampião e de outros cangaceiros, que, aos olhos de muitos pernambucanos, não eram bandidos”, analisou. O presidente do colegiado, Waldemar Borges (PSB), argumentou que haja uma discussão geral sobre o assunto. “Devemos analisar se esse tipo de honraria é pertinente em determinadas situações. Não é uma iniciativa que cabe indistintamente para quem o proponente indicar”, enfatizou.

“É preciso ter um cuidado maior ao reconhecer essas escolhas de patronos”, afirmou Aluísio Lessa. “Não podemos banalizar esse tipo de proposição”, pontuou Tony Gel (MDB). “As indicações devem ter uma justificativa inquestionável”, opinou Isaltino Nascimento (PSB).

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