Comissão da Alepe aprova projeto de lei para obrigar Governo de Pernambuco a divulgar dados de vistorias em barragens, pontes e viadutos

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O Poder Executivo de Pernambuco poderá ser obrigado a divulgar os relatórios das vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1415/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB), aprovado pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em reunião virtual na última segunda-feira (19). A proposta, acatada na forma de um substitutivo do colegiado, tem o objetivo de dar mais transparência a esse tipo de informação, que deverá ser veiculada no site do Governo do Estado.

O texto estabelece que as publicações contenham dados como o local em que foi feita a inspeção, a data, o nome do responsável técnico e o órgão público a que ele está vinculado, além do estado de conservação do equipamento vistoriado. Na justificativa da matéria, que foi relatada pelo deputado Antônio Moraes (PP), o autor destaca que pretende “conferir publicidade aos atos, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular”. Ainda lembra que essa garantia “está prevista na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação”.

Também receberam pareceres favoráveis da Comissão duas proposições direcionadas às pessoas com deficiência. Uma delas foi o PL nº 1518/2020, do deputado Professor Paulo Dutra (PSB), determinando a presença obrigatória de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em shopping centers, galerias e centros comerciais, além de agências bancárias do Estado. Já o PL nº 1478/2020, do deputado Wanderson Florêncio (PSC), cria regras adicionais para a instalação de equipamentos de esporte e lazer destinados ao uso de cidadãos com mobilidade reduzida em parques e outros locais públicos.

Na reunião, o colegiado de Justiça, presidido pelo deputado Waldemar Borges (PSB), acatou, ao todo, dez propostas e distribuiu outras 23 para receber parecer. O presidente retirou duas matérias da pauta de votação, a pedido dos relatores.

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